Campanha de Enfrentamento à Inadimplência está ativa e possibilita várias opções de parcelamentos.
O Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco (CRESS – 4ª Região) realiza a campanha para a regularização de pagamento das anuidades em atraso, oferecendo parcelamento para a/o assistente social quitar os débitos com o Conselho. Essa campanha integra as ações do conselho no combate à inadimplência, referendada pelo conjunto CFESS-CRESS através da Política Nacional de Enfrentamento à Inadimplência.
A adesão à campanha para parcelamento de débitos tem o prazo final de 30 de agosto. O CRESS enviou aos/às assistentes sociais que possuem débitos até dezembro de 2016, uma carta de notificação extrajudicial, informando sobre a obrigatoriedade dos pagamentos de anuidade e sua devida regularização.
Após a data de 30 de agosto, o CRESS Pernambuco estará promovendo ações para recuperar o crédito (anuidade) devido, que vão incluir lavratura e lançamento de Dívida Ativa (anuidade = tributo) e sua devida execução fiscal, bem como encaminhamento dos boletos para protesto em cartório.
Além disso, a partir de processos administrativos fundamentados no Código de Ética Profissional da/o Assistente Social, a inadimplência pode acarretar suspensão do exercício profissional por infração disciplinar.
A campanha de parcelamento CRESS Pernambuco conta com as seguintes opções para parcelamento:
• Parcelamento em 5 (cinco) vezes para débitos de somente um exercício (ano);
• Parcelamento em 10 (dez) vezes para débitos de 2 ou 3 exercícios (anos);
• Parcelamento em 20 (vinte) vezes para débitos de 4 ou mais exercícios (anos).
Caso haja opção pelo parcelamento, após o pagamento da primeira parcela, serão remetidos os demais boletos para o endereço cadastrado no CRESS Pernambuco, via eletrônico ou postal.
Mais informações: PABX (81) 3227-7389 ou pelos e-mails financeiro@cresspe.org.br e cresspe@cresspe.org.br.
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