Sobre o CRESS Inscrição no CRESS

Inscrição no CRESS

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INSCRIÇÃO NO CONSELHO


A inscrição no CRESS deverá ser solicitada através de requerimento instruído com os seguintes documentos:

I.    Original e cópia do diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente;

II.    Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino; data de reconhecimento do Curso de Serviço Social; data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social;

Parágrafo Único: A Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo documento previsto no inciso I do presente artigo, no prazo de 1 ano prorrogável por mais 1 ano;

*III. Comprovação de cumprimento de estágio curricular, mediante apresentação de declaração firmada em papel timbrado da Unidade de Ensino assinada pelo supervisor de campo conjuntamente com o coordenador do curso e/ou coordenador de estágio e/ou supervisor acadêmico, constando a instituição onde foi realizado o estágio e a carga horária total do estágio.

Parágrafo Único – A exigência da declaração prevista no inciso III do presente artigo aplica-se aos formados a partir de dezembro de 2011.

IV. Cédula de Identidade;
V. Título de Eleitor;
VI. Cadastro de Pessoa Física - CIC;
VII. Três fotografias 3 x 4 recentes, exclusivamente, fosca e de fundo branco;
VIII. Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo masculino;
IX. Comprovante de pagamento (original) das taxas devidas e do pagamento da anuidade (integral ou proporcional) ou da primeira parcela, conforme o caso, para efeito de deferimento da inscrição;
X. Declaração de que não possui inscrição principal em outro CRESS;
XI. Declaração expedida pelo Órgão Militar comprovando o exercício militar, para os casos específicos;
XII. Comprovante do tipo sanguíneo (Opcional)

Parágrafo Primeiro: Será indeferido o pedido de inscrição principal, quando for constatado que o interessado possui inscrição na mesma modalidade em outro CRESS, sem que tenha providenciado o cancelamento de sua inscrição no outro CRESS ou pedido de transferência.

Parágrafo Segundo: O profissional que declarar falsamente ou omitir a sua inscrição principal perante outro CRESS terá sua inscrição cancelada automaticamente, ficando impedido de exercer a profissão naquela jurisdição, até a regularização do cancelamento ou transferência de sua inscrição, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis.
Parágrafo Terceiro: No caso do assistente social diplomado em País estrangeiro, o diploma deverá estar devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil, conforme o inciso II do Artigo 2º. da Lei 8.662/93.

A inscrição poderá ser requerida por instrumento público, entretanto o procurador constituído não terá poderes para o recebimento da Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional.

A não substituição do documento previsto no inciso II, do presente artigo, no prazo de um ano, implicará no cancelamento automático ex-ofício da inscrição, independentemente de qualquer notificação, sendo que os eventuais débitos do interessado incidirão até a data do cancelamento ex-ofício, devendo ser cobrados pela vias administrativas ou judiciais competentes.

A taxa de inscrição deverá ser depositada na conta corrente do CRESS 4ª Região, Banco do Brasil – Agência 0697-1 na conta corrente nº 5556-5. O valor atribuído para o ano de 2014 é de R$ 67,00.

O comprovante original deverá ser entregue no ato da inscrição no Conselho.


DA INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA

A inscrição principal no Conselho Regional sujeitará o profissional ao pagamento de anuidades e taxas.
O exercício da profissão simultâneo, por período superior a 90 (noventa) dias corridos, fora da área de jurisdição do CRESS em que o profissional tenha inscrição principal, também obriga a inscrição secundária no Conselho competente.

As atividades eventuais que se desenvolvam em tempo inferior a 90 (noventa) dias por ano, em cada Região, serão consideradas de natureza eventual e, por conseguinte, não sujeitarão o assistente social à inscrição secundária.


DA TRANSFERÊNCIA DA INSCRIÇÃO PRINCIPAL

A transferência de inscrição principal de um CRESS para outro poderá ser requerida junto ao CRESS de origem ou de destino.

Não caberá pedido de transferência, se o processo de inscrição principal, junto ao CRESS de origem, não tiver sido homologado em Reunião de Diretoria.

Caso o pedido venha a ser feito junto ao CRESS de destino, este requisitará, no prazo de 10 (dez) dias úteis ao congênere de origem, certidão de inteiro teor dos assentamentos constantes sobre o interessado, inclusive quanto à situação de débitos e processos disciplinares e/ou éticos, a fim de instruir o processo de transferência.

- O CRESS de origem deverá remeter a documentação solicitada no prazo máximo de
10 (dez) dias úteis, sendo admitido o envio desta por meio eletrônico.

Recebida a documentação pelo CRESS de destino, o setor administrativo  encaminhará o processo à Comissão de Inscrição para apreciação do cumprimento dos requisitos, emissão de parecer e posterior aprovação em Reunião de Diretoria, no prazo de 45 dias.


DO CANCELAMENTO

Qualquer profissional poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social.

Serão devidos e cobrados pelas vias administrativas ou judiciais os débitos anteriores até a data do pedido de cancelamento da inscrição.

O deferimento desse pedido só se efetivará se o profissional não estiver respondendo a processo ético e/ou disciplinar.

Para requerer o cancelamento, de que trata o artigo anterior, o interessado deverá anexar ao requerimento padrão (clique aqui para fazer download do formulário) sua Carteira e Cédula de Identidade Profissional e a Carteira Profissional de Trabalho (CTPS) sendo admitido para tal fim, a apresentação de qualquer documento, subscrito pelo interessado, que expresse inequívoca manifestação de vontade, em relação ao cancelamento de sua inscrição perante o CRESS.

O pagamento da anuidade será devido até o mês do pedido de cancelamento, adotando-se o critério da proporcionalidade para o pagamento da anuidade do exercício em curso.

Em caso de eventual extravio da Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional, o assistente social deverá juntar ao requerimento declaração sobre o fato, sob as penas da Lei.

Caberá ao Setor Administrativo competente instruir o processo com as informações exigidas nos artigos 50 e 51.

Formado o processo, este será distribuído a um Conselheiro que emitirá parecer a respeito, submetendo-o à apreciação da Diretoria do CRESS.
No caso de falecimento do profissional inscrito, o cancelamento será automático, ficando extintos todos os seus eventuais débitos decorrentes de anuidades, taxas, e multas.

Os CRESS decidirão sobre os critérios de comprovação de falecimento do profissional a serem adotados em sua jurisdição.

A inscrição do assistente social poderá ser cancelada ou cassada, “ex-offício”, por determinação do Conselho Pleno do CRESS, nos seguintes casos:
a. Quando fizer falsa prova dos documentos para inscrição no CRESS, devidamente comprovada pela autoridade judicial competente;


DA REINSCRIÇÃO

O interessado poderá, a qualquer tempo, requerer sua reinscrição, sujeitando-se às disposições legais e normativas em vigor, sendo atribuído, neste caso, o mesmo número do registro anterior.
O pedido de reinscrição profissional será instruído com requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Serviço Social e deverá ser juntado ao processo original de Pessoa Física.

No ato do pedido de reinscrição deverá ser preenchida pelo interessado declaração, onde conste a inexistência do exercício profissional no período em que esteve impedido, junto com a Carteira Profissional de Trabalho, em virtude do cancelamento de sua inscrição.
Qualquer alteração havida nos documentos civis ou acadêmicos do interessado deverá ser anexada no ato do pedido de reinscrição.


DA INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Será concedida interrupção do pagamento das anuidades ao profissional que requerer a interrupção temporária do efetivo exercício profissional nos seguintes casos:
a.    Viagem ao exterior, com permanência superior a 6 meses;
b.    Doença devidamente comprovada que impeça o exercício da profissão por prazo superior a 6 meses;
c.    Enquanto perdurar pena de privação de liberdade ou de aplicação de medida de segurança por força de sentença definitiva.

Em qualquer dos casos, o período de interrupção corresponderá ao período de impedimento, podendo ser prorrogado, a pedido do interessado, se persistir o impedimento ou se já houver previsão a respeito, e será requerido anualmente.

O pedido de interrupção será dirigido ao Presidente do CRESS, instruído, conforme o caso, com:

a.    Comprovante da viagem, com prazo de permanência no exterior;
b.    Atestado médico, constando o prazo provável de tratamento;
c.    Cópia da Sentença Definitiva e Certidão da Instituição Penitenciária;
d.    Carteira de Identidade Profissional, para as devidas anotações.


INSCRIÇÃO NO CONSELHO

A inscrição no CRESS deverá ser solicitada através de requerimento instruído com os seguintes documentos:

A inscrição no CRESS deverá ser solicitada através de requerimento instruído com os seguintes documentos:

I. Original e cópia do diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente;

II. Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino; data de reconhecimento do Curso de Serviço Social; data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social;

Parágrafo Único: A Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo documento previsto no inciso I do presente artigo, no prazo de 1 ano prorrogável por mais 1 ano;

*III. Comprovação de cumprimento de estágio curricular, mediante apresentação de declaração firmada em papel timbrado da Unidade de Ensino assinada pelo supervisor de campo conjuntamente com o coordenador do curso e/ou coordenador de estágio e/ou supervisor acadêmico, constando a instituição onde foi realizado o estágio e a carga horária total do estágio

Parágrafo Único – A exigência da declaração prevista no inciso III do presente artigo aplica-se aos formados a partir de dezembro de 2011.

IV. Cédula de Identidade;

V. Título de Eleitor;

VI. Cadastro de Pessoa Física - CIC;

VII. Três fotografias 3 x 4 recentes;

VIII. Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo masculino;

IX. Comprovante de pagamento das taxas devidas e do pagamento da anuidade (integral ou proporcional) ou da primeira parcela, conforme o caso, para efeito de deferimento da inscrição;

X. Declaração de que não possui inscrição principal em outro CRESS;

XI. Declaração expedida pelo Órgão Militar comprovando o exercício militar, para os casos específicos;

XII. Comprovante do tipo sanguíneo (Opcional)

Parágrafo Primeiro: Será indeferido o pedido de inscrição principal, quando for constatado que o interessado possui inscrição na mesma modalidade em outro CRESS, sem que tenha providenciado o cancelamento de sua inscrição no outro CRESS ou pedido de transferência.

Parágrafo Segundo: O profissional que declarar falsamente ou omitir a sua inscrição principal perante outro CRESS terá sua inscrição cancelada automaticamente, ficando impedido de exercer a profissão naquela jurisdição, até a regularização do cancelamento ou transferência de sua inscrição, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis.

Parágrafo Terceiro: No caso do assistente social diplomado em País estrangeiro, o diploma deverá estar devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil, conforme o inciso II do Artigo 2º. da Lei 8.662/93.

A inscrição poderá ser requerida por instrumento público, entretanto o procurador constituído não terá poderes para o recebimento da Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional.

A não substituição do documento previsto no inciso II, do presente artigo, no prazo de um ano, implicará no cancelamento automático ex-ofício da inscrição, independentemente de qualquer notificação, sendo que os eventuais débitos do interessado incidirão até a data do cancelamento ex-ofício, devendo ser cobrados pela vias administrativas ou judiciais competentes.

A taxa de inscrição deverá ser depositada na conta corrente do CRESS 4ª Região, Banco do Brasil – Agência 0697-1 na conta corrente nº 5556-5.

O comprovante deverá ser entregue no ato da inscrição no Conselho.

DA INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA

A inscrição principal no Conselho Regional sujeitará o profissional ao pagamento de anuidades e taxas.

O exercício da profissão simultâneo, por período superior a 90 (noventa) dias corridos, fora da área de jurisdição do CRESS em que o profissional tenha inscrição principal, também obriga a inscrição secundária no Conselho competente.

As atividades eventuais que se desenvolvam em tempo inferior a 90 (noventa) dias por ano, em cada Região, serão consideradas de natureza eventual e, por conseguinte, não sujeitarão o assistente social à inscrição secundária.

DA TRANSFERÊNCIA DA INSCRIÇÃO PRINCIPAL

A transferência de inscrição principal de um CRESS para outro poderá ser requerida junto ao CRESS de origem ou de destino.

Não caberá pedido de transferência, se o processo de inscrição principal, junto ao CRESS de origem, não tiver sido homologado em Reunião de Diretoria.

Caso o pedido venha a ser feito junto ao CRESS de destino, este requisitará, no prazo de 10 (dez) dias úteis ao congênere de origem, certidão de inteiro teor dos assentamentos constantes sobre o interessado, inclusive quanto à situação de débitos e processos disciplinares e/ou éticos, a fim de instruir o processo de transferência.

- O CRESS de origem deverá remeter a documentação solicitada no prazo máximo de

10 (dez) dias úteis, sendo admitido o envio desta por meio eletrônico.

Recebida a documentação pelo CRESS de destino, o setor administrativo encaminhará o processo à Comissão de Inscrição para apreciação do cumprimento dos requisitos, emissão de parecer e posterior aprovação em Reunião de Diretoria, no prazo de 45 dias.

Qualquer profissional poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social.

Serão devidos e cobrados pelas vias administrativas ou judiciais os débitos anteriores até a data do pedido de cancelamento da inscrição.

O deferimento desse pedido só se efetivará se o profissional não estiver respondendo a processo ético e/ou disciplinar.

Para requerer o cancelamento, de que trata o artigo anterior, o interessado deverá anexar ao requerimento padrão sua Carteira e Cédula de Identidade Profissional, sendo admitido para tal fim, a apresentação de qualquer documento, subscrito pelo interessado, que expresse inequívoca manifestaçãode vontade, em relação ao cancelamento de sua inscrição perante o CRESS.

O pagamento da anuidade será devido até o mês do pedido de cancelamento, adotando-se o critério da proporcionalidade para o pagamento da anuidade do exercício em curso.

Em caso de eventual extravio da Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional, o assistente social deverá juntar ao requerimento declaração sobre o fato, sob as penas da Lei.

DO CANCELAMENTO

Qualquer profissional poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social.

Serão devidos e cobrados pelas vias administrativas ou judiciais os débitos anteriores até a data do pedido de cancelamento da inscrição.

O deferimento desse pedido só se efetivará se o profissional não estiver respondendo a processo ético e/ou disciplinar.

Para requerer o cancelamento, de que trata o artigo anterior, o interessado deverá anexar ao requerimento padrão sua Carteira e Cédula de Identidade Profissional e a Carteira Profissional de Trabalho (CTPS) sendo admitido para tal fim, a apresentação de qualquer documento, subscrito pelo interessado, que expresse inequívoca manifestação de vontade, em relação ao cancelamento de sua inscrição perante o CRESS.

O pagamento da anuidade será devido até o mês do pedido de cancelamento, adotando-se o critério da proporcionalidade para o pagamento da anuidade do exercício em curso.

Em caso de eventual extravio da Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional, o assistente social deverá juntar ao requerimento declaração sobre o fato, sob as penas da Lei.

Caberá ao Setor Administrativo competente instruir o processo com as informações exigidas nos artigos 50 e 51.

Formado o processo, este será distribuído a um Conselheiro que emitirá parecer a respeito, submetendo-o à apreciação da Diretoria do CRESS.

No caso de falecimento do profissional inscrito, o cancelamento será automático, ficando extintos todos os seus eventuais débitos decorrentes de anuidades, taxas, e multas.

Os CRESS decidirão sobre os critérios de comprovação de falecimento do profissional a serem adotados em sua jurisdição.

A inscrição do assistente social poderá ser cancelada ou cassada, “ex-offício”, por determinação do Conselho Pleno do CRESS, nos seguintes casos:

a. Quando fizer falsa prova dos documentos para inscrição no CRESS, devidamente comprovada pela autoridade judicial competente;

DA REINSCRIÇÃO

O interessado poderá, a qualquer tempo, requerer sua reinscrição, sujeitando-se às disposições legais e normativas em vigor, sendo atribuído, neste caso, o mesmo número do registro anterior.

O pedido de reinscrição profissional será instruído com requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Serviço Social e deverá ser juntado ao processo original de Pessoa Física.

No ato do pedido de reinscrição deverá ser preenchida pelo interessado declaração, onde conste a inexistência do exercício profissional no período em que esteve impedido, junto com a Carteira Profissional de Trabalho, em virtude do cancelamento de sua inscrição.

Qualquer alteração havida nos documentos civis ou acadêmicos do interessado deverá ser anexada no ato do pedido de reinscrição.

DA INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Será concedida interrupção do pagamento das anuidades ao profissional que requerer a interrupção temporária do efetivo exercício profissional nos seguintes casos:

a. Viagem ao exterior, com permanência superior a 6 meses;

b. Doença devidamente comprovada que impeça o exercício da profissão por prazo superior a 6 meses;

c. Enquanto perdurar pena de privação de liberdade ou de aplicação de medida de segurança por força de sentença definitiva.

Em qualquer dos casos, o período de interrupção corresponderá ao período de impedimento, podendo ser prorrogado, a pedido do interessado, se persistir o impedimento ou se já houver previsão a respeito, e será requerido anualmente.

O pedido de interrupção será dirigido ao Presidente do CRESS, instruído, conforme o caso, com:

a. Comprovante da viagem, com prazo de permanência no exterior;

b. Atestado médico, constando o prazo provável de tratamento;

c. Cópia da Sentença Definitiva e Certidão da Instituição Penitenciária;

d. Carteira de Identidade Profissional, para as devidas anotações.

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