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Regulamentação da profissão

Aqui você encontra o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro, além de outros documentos históricos, como os primeiros códigos de ética da profissão.

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993
Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (10ª edição)
Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011.

Clique aqui para fazer o download do Código de Ética e da Lei nº 8.662/93 em áudio

Outras edições:

Edição de 9 de maio de 1986
Edição de 30 de janeiro de 1975
Edição de 8 de maio de 1965
Edição de 29 de setembro de 1947

Política Nacional de Fiscalização
Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização

Diretrizes para Gestão do Trabalho no Conjunto CFESS-CRESS

 

Legislações Sociais

Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título VIII – Da Ordem Social

Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

Lei Orgânica da Previdência Social
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Política Nacional de Saúde Mental
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990