Confira abaixo e em Versão PDF a Nota de Repúdio do Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco (CRESS – 4ª Região) contra a extinção de órgãos colegiados pelo Governo Federal, que representa uma tentativa de acabar com os espaços de participação da sociedade civil na construção de Políticas Públicas.
NOTA DE REPÚDIO
O Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco (CRESS – 4ª Região), que tem como um dos seus princípios éticos a defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, vem a público manifestar seu total repúdio ao Decreto Nº 9.759/2019, publicado no dia 12 de abril de 2019, que prevê a extinção e limita a criação de órgãos colegiados no Governo Federal, como uma tentativa tácita de acabar com os espaços de participação social.
Vale ressaltar que as experiências participativas no Brasil, a exemplo dos conselhos de direitos, comissões, fóruns, etc., nos remetem a luta pelas liberdades democráticas. Além disso, possuem previsão constitucional e são imprescindíveis para a participação da sociedade civil na construção das políticas públicas.
O atual governo, numa clara demonstração de arbítrio e autoritarismo, demonstra não ter apreço pela democracia, distanciando, cada vez mais, o povo das instâncias de decisões no âmbito do Estado.
O CRESS reafirma a defesa da permanência dos órgãos de participação como defesa da construção de uma sociedade mais igualitária e justa para mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, juventudes, população LGBT e trabalhadoras e trabalhadores deste país.
