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Quando o Serviço Social surgiu?
As primeiras escolas de Serviço Social surgiram no Brasil no final da década de 1930, quando se desencadeou no país o processo de industrialização e urbanização. Nas décadas de 40 e 50 houve um reconhecimento da importância da profissão, que foi regulamentada em 1957 com a lei 3252.
Acompanhando as transformações da sociedade brasileira, a profissão passou por mudanças e necessitou de uma nova regulamentação: a lei 8662/93. Ainda em 1993, o Serviço Social instituiu um novo Código de Ética, expressando o projeto profissional contemporâneo comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos.
A prática profissional também é orientada pelos princípios e direitos firmados na Constituição de 1988 e na legislação complementar referente às políticas sociais e aos direitos da população. Não pode haver qualquer tipo de discriminação no atendimento profissional.

Assistentes sociais: quem são?
São profissionais que cursaram uma faculdade de Serviço Social (reconhecida pelo Ministério da Educação) e possuem registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) do estado em que trabalham. A profissão é regida pela Lei Federal 8.662/1993, que estabelece suas competências e atribuições.

O que fazem?
Analisam, elaboram, coordenam e executam planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura. Analisam as condições de vida da população e orientam as pessoas ou grupos sobre como ter informações, acessar direitos e serviços para atender às suas necessidades sociais. Assistentes sociais elaboram também laudos, pareceres e estudos sociais e realizam avaliações, analisando documentos e estudos técnicos e coletando dados e pesquisas. Além disso, trabalham no planejamento, organização e administração dos programas e benefícios sociais fornecidos pelo governo, bem como na assessoria de órgãos públicos, privados, organizações não governamentais (ONG) e movimentos sociais. Assistentes sociais podem ainda trabalhar como docentes nas faculdades e universidades que oferecem o curso de Serviço Social. As competências e atribuições privativas dessa categoria profissional estão previstas nos artigos 4º e 5º da Lei 8.662/1993.

Onde trabalham?
Em instituições públicas e privadas. Você pode encontrar assistentes sociais trabalhando em ministérios, autarquias, prefeituras, governos estaduais, em empresas privadas, hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, centros de convivência, movimentos sociais em defesa dos direitos da mulher, da classe trabalhadora, da pessoa idosa, de crianças e adolescentes, de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), negros e negras, de indígenas, em organizações não governamentais, em universidades públicas e privadas e em institutos técnicos.
E assistentes sociais podem trabalhar junto a outras categorias: profissionais da psicologia, da educação, da enfermagem, do direito, dentre outras. Cabe destacar que, durante o atendimento individual, assistentes sociais devem garantir sigilo à pessoa que é atendida.

Trabalham somente com pessoas em situação de pobreza?
Não. Entretanto, como o Brasil é um país com alto índice de desigualdade social, assistentes sociais no país, em sua maior parte, têm seu trabalho voltado para a população em situação de pobreza ou com ausência de renda. Trabalham também com pessoas que têm seus direitos violados ou que estão em situação de vulnerabilidade social.

Qual a diferença entre serviço social, assistente social, assistência social e assistencialismo?
Serviço social: é a profissão de nível superior regulamentada pela Lei 8.662/1993.
Assistente social: profissional com graduação em Serviço Social (em curso reconhecido pelo MEC) e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) do estado em que trabalha.
Assistência social: política pública prevista na Constituição Federal e direito de cidadãos e cidadãs, assim como a saúde, a educação, a previdência social etc. É regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), constituindo-se como uma das áreas de trabalho de assistentes sociais.
Assistencialismo: forma de oferta de um serviço por meio de uma doação, favor, boa vontade ou interesse de alguém e não como um direito.

Atualmente, qual é o número de assistentes sociais no Brasil?
O Brasil tem hoje aproximadamente 160 mil profissionais com registro nos 26 Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) e uma Seccional de Base Estadual. É o segundo país no mundo em quantitativo de assistentes sociais, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.

Qual é o perfil da categoria de assistentes sociais?
De acordo com a pesquisa “Assistentes Sociais no Brasil”, realizada em 2005 pelo CFESS, a profissão é composta majoritariamente por mulheres (pouco mais de 90%). O estudo confirma a tendência de inserção do serviço social em instituições de natureza pública, com quase 80% da categoria ativa trabalhando nessa esfera. A saúde, a assistência social e a previdência social são as áreas que mais empregam profissionais.

Qual o é o piso salarial da categoria? E a média de salários?
Assistentes sociais ainda não têm um piso salarial, mas possuem uma Tabela de Honorários Profissionais, que determina o valor da hora técnica, fixando o valor mínimo a ser cobrado, e serve de parâmetro para prestação dos serviços profissionais que trabalham sem qualquer vínculo empregatício, vínculo estatutário ou de natureza assemelhada.
De acordo com dados do Salariômetro, do Governo de São Paulo, e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a média salarial da categoria é de R$ 2.000,00, embora existam projetos de lei na Câmara dos Deputados reivindicando um piso em torno de R$ 4.000,00. A jornada semanal de trabalho da assistente social deve ser de, no máximo, 30 horas, de acordo com a Lei 8.662/1993.

Assistentes sociais: fontes de informação
Por ser tratar de profissionais que estudam a realidade social brasileira e trabalham, em sua maioria, diretamente com a população, assistentes sociais podem ser importantes fontes de informação, inclusive para a imprensa. Em situações de violação de direitos humanos, retratadas diariamente pela mídia, é comum encontrarmos análises de profissionais do direito, da psicologia e de outras categorias. Entretanto, o olhar para a questão social nem sempre é levado em conta. Assistente sociais, em seu trabalho cotidiano, ficam face a face com os problemas sociais. Por isso, podem analisar situações noticiadas pela imprensa diariamente.

Por que se comemora o 15 de maio como o Dia do/a Assistente Social?
O dia é comemorado em virtude do Decreto 994/62 que regulamenta a profissão do/a assistente social e cria os Conselhos Federal e Regionais ter sido editado em 15 de maio de 1962. Assim, embora a profissão tenha sido legalmente reconhecida por meio da Lei no. 3252 de 27 de agosto de 1957, somente em 15 de maio foram regulamentados e instituídos os instrumentos normativos e de fiscalização, na época Conselho Federal e Regional de Assistentes Sociais. Hoje com a edição da Lei 8662 de 08 de junho de 1993 – Conselho Federal e Regionais de Serviço Social.

O que são Conselhos Profissionais?
São entidades de direito público que têm a função básica de orientar, normatizar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, além de garantir o cumprimento de seus respectivos Códigos de Ética. Todas as profissões regulamentas por lei dispõem de um Conselho Profissional. Há Conselhos que restringem suas competências a ações cartoriais e outros que avançam nas suas prerrogativas para ações políticas e de defesa das garantia de direitos. É o caso do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais, criados por lei federal com natureza de autarquias. Não deixando de cumprir o papel normatizador, o conjunto CFESS/CRESS preserva sua autonomia política em defesa das políticas públicas que conduzam a uma sociedade mais justa, democrática e pela emancipação humana, cumprindo assim os compromissos e a direção social expressa nos seus instrumentos normativos. Para esse fim, estabelece estratégias e mecanismos de enfrentamento para as questões sociais que repercutem diretamente na prática profissional do Assistente Social.

Qual a documentação necessária para realizar a inscrição?

A inscrição no CRESS deverá ser solicitada através da entrega ou envio ao Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco (CRESS/PE), com os seguintes documentos:
I. Prontuário de Inscrição preenchido e assinado (Clique aqui e acesse o Prontuário de Inscrição);
II. Cópia autenticada do Diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente;
Parágrafo I: Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino; data de reconhecimento do Curso de Serviço Social; data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social;
Parágrafo II: A Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo documento previsto no inciso I do presente artigo, no prazo de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano;
III. Comprovação de cumprimento de estágio curricular, mediante apresentação de declaração firmada em papel timbrado da Unidade de Ensino assinada pelo supervisor de campo conjuntamente com o coordenador do curso e/ou coordenador de estágio e/ou supervisor acadêmico, constando a instituição onde foi realizado o estágio e a carga horária total do estágio.
Parágrafo Único – A exigência da declaração prevista no inciso III do presente artigo aplica-se aos/às formados/as a partir de dezembro de 2011.
IV. Cópia de Cédula de Identidade;
V. Cópia do Título de Eleitor;
VI. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
VII. Três fotografias 3 x 4 recentes, exclusivamente, fosca e de fundo branco (Clique e veja as instruções para a Foto 3×4);
VIII. Cópia autenticada do Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo masculino;
IX. Declaração de que não possui inscrição principal em outro CRESS;
X. Declaração expedida pelo Órgão Militar comprovando o exercício militar, para os casos específicos;
XI. Comprovante do tipo sanguíneo (Opcional)
XII. Requerimento para o novo Documento de Identidade Profissional (DIP), disponibilizado através do LINK do site do CFESS, onde o profissional apenas assinará no local indicado e dentro do espaço delimitado, sem necessariamente preencher os dados (Clique e veja as instruções para a Assinatura). Esse requerimento deverá ser encaminhado junto com o prontuário e os documentos pessoais e acadêmicos acima citados.

Taxa de Inscrição
Com toda a documentação encaminhada ao Conselho Regional, serão emitidos pelo CRESS dois boletos bancários para pagamento:
a) Primeiro boleto no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), valores referentes ao ano de 2016, tendo como cedente o CFESS.
b) Segundo boleto no valor de R$ 29,12 (vinte e nove reais e doze centavos), valores referentes ao ano de 2016, tendo como cedente o CRESS/PE.
Após o pagamento dos boletos, os comprovantes devem ser encaminhados ao CRESS, para dar continuidade ao processo de inscrição.
Parágrafo Primeiro: Será indeferido o pedido de inscrição principal, quando for constatado que o interessado possui inscrição na mesma modalidade em outro CRESS, sem que tenha providenciado o cancelamento de sua inscrição no outro CRESS ou pedido de transferência.
Parágrafo Segundo: O profissional que declarar falsamente ou omitir a sua inscrição principal perante outro CRESS terá sua inscrição cancelada automaticamente, ficando impedido de exercer a profissão naquela jurisdição, até a regularização do cancelamento ou transferência de sua inscrição, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis.
Parágrafo Terceiro: No caso do assistente social diplomado em País estrangeiro, o diploma deverá estar devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil, conforme o inciso II do Artigo 2º. da Lei 8.662/93.
Parágrafo Quarto: A inscrição poderá ser requerida por instrumento público, entretanto o procurador constituído não terá poderes para o recebimento da Carteira e/ou Cédula de Identidade Profissional.
Parágrafo Quinto: A não substituição do documento previsto no inciso II, do presente artigo, no prazo de um ano, implicará no cancelamento automático ex-ofício da inscrição, independentemente de qualquer notificação, sendo que os eventuais débitos do interessado incidirão até a data do cancelamento ex-ofício, devendo ser cobrados pela vias administrativas ou judiciais competentes.
Anuidade: Para pessoa física corresponde ao valor de R$ 399,60 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), referente ao ano de 2016. A anuidade só será gerada ao/à profissional após a homologação da inscrição.

tidade profissional?

A documentação solicitada no ato do registro é analisada pela Comissão de Inscrição para homologação pela Diretoria do CRESS. Em seguida é encaminhada para a Secretaria confeccionar a carteira e a cédula de identidade profissional, que serão entregues ao Assistente Social no dia da reunião com novos/as inscritos/as. Esses procedimentos ocorrem em um período aproximado de 60 (sessenta) dias.

O que devo fazer se roubarem a minha carteira, cédula e / ou carimbo profissional?
O Assistente Social deverá comparecer imediatamente ao CRESS para comunicar o fato, munido da cópia e original do boletim de ocorrência expedido pela autoridade policial competente.

O meu registro profissional me habilita a trabalhar em todo o país?
Não. O número de registro solicitado no CRESS 4ª Região/PE só terá validade na jurisdição do estado de Pernambuco. Caso o Assistente Social necessite atuar em outro Estado, deverá solicitar a sua transferência.

Como deve ser o Carimbo do Assistente Social?
Modelo de carimbo: nome do profissional
Assistente Social
CRESS nº XXXX – 4ª Região/PE

Como posso proceder para atuar em dois Estados diferentes?
Quando o exercício da profissão de Assistente Social for simultâneo por período superior a 90 (noventa) dias, fora da área de jurisdição do CRESS em que o profissional tenha inscrição principal, o Assistente Social deve requerer inscrição secundária perante o CRESS objeto da jurisdição do exercício secundário, acompanhado dos seguintes documentos:
a) cópia autenticada da Carteira de Identidade Profissional, onde tenha inscrição principal;
b) indicação do local onde o profissional exercerá suas atividades.
– Original e cópia de diploma de Bacharel em Serviço Social ou de Assistente Social, expedido por estabelecimento de ensino superior do País, devidamente registrado nos órgãos oficiais competentes ou;
– Original da Certidão de colação de grau, emitida por Unidade de Ensino oficialmente reconhecida, a ser substituída pelo documento do item anterior no prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, desde que subsistem os motivos que impediram a apresentação do diploma;
– Cópia da Carteira de Identidade;
– Copia do CPF;
– Cópia do Título de Eleitor;
– Cópia do Comprovante de quitação com o Serviço Militar obrigatório (sexo masculino);
– Cópia Comprovante de Residência;
– Cópia Exame que comprove tipo sanguíneo;
– Pagamento da Cédula de Identidade;
– 3 (três) fotos 3×4 (atuais e sem rasuras).
O profissional estará isento de pagar anuidade no CRESS onde possua inscrição secundária, permanecendo ligado ao CRESS de origem, com todas obrigações pecuniárias decorrentes dessa inscrição.

Em que situação posso cancelar o meu registro profissional?
O profissional poderá requerer o cancelamento de sua inscrição desde que:
a) declare e assine requerimento comprovando que não exerce função ou cargo que envolva o exercício profissional de Assistente Social;
b) não esteja respondendo a processo ético e/ou disciplinar;
c) Documentos comprobatórios de que não exerça a profissão (cópia e original da carteira de trabalho e descrição das atribuições do novo cargo, emitido pelo órgão empregador)
Para requerer o cancelamento, o interessado deverá anexar ao requerimento sua Carteira, que ficará retida durante o processo de cancelamento e Cédula de Identidade Profissional, que ficará retida no CRESS enquanto perdurar o cancelamento.

Em que situação tenho isenção de anuidade?
O Assistente Social que completar 60 (sessenta) anos de idade fica dispensado do pagamento da anuidade. A dispensa do pagamento das anuidades para esses profissionais, será concedida a partir do exercício do referido aniversário.

Qual o valor da anuidade?
O valor da anuidade é definido em Assembleia Geral, com a participação da categoria, oficialmente convocada ao comparecimento, a cada ano. Um patamar mínimo e máximo é estabelecido nos Encontros Anuais realizados pelo Conjunto CFESS/CRESS, instância máxima da categoria. Daí a importância da participação dos profissionais nessas assembleias e encontros. Clique AQUI e confira informações sobre o valor atual da anuidade.

O que acontece se estou inadimplente com o CRESS? Como faço para regularizar minha situação com o Conselho?
O profissional inadimplente deve contactar o setor de cobrança do Conselho e se orientar sobre as possibilidades de negociação do débito. Caso não procure o Conselho, o inadimplente será notificado a comparecer para a devida negociação. Em caso de inviabilização da negociação, será desencadeada a instauração do processo disciplinar, e, após sua conclusão, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, aplicar-se-á pena de suspensão ao profissional inadimplente, bem como comunicado ao empregador da impossibilidade do exercício da profissão de Assistente Social. Após os débitos serão inscritos na Dívida Ativa do Conselho e cobrado judicialmente (Ação de Execução Fiscal), o que significa, além do pagamento dos débitos, às custas dos advogados. Conforme dispõe o Art. 22º do Código de Ética Profissional, constitui infração disciplinar “deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado”. A anuidade é tributo obrigatório para o exercício da profissão do assistente social inscrito no CRESS, conforme estabelece o art. 13º da Lei de Regulamentação 8.662/93: “A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das atribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidas em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os CRESS”. Estão previstas no art. 16º dessa mesma Lei, penalidades que vão da multa ao cancelamento definitivo do registro.

O que o CRESS faz com as anuidades pagas pelos Assistentes Sociais?
A receita do Conselho é unicamente advinda do recolhimento do tributo da anuidade. A partir dessa receita, cada gestão implementa suas ações, previamente planejadas, com compromisso ético-político no trato dos recursos públicos. A peça orçamentária é apresentada na Assembleia (instância regimental) para obter sua aprovação, bem como determinar o valor da anuidade que viabiliza as ações pertinentes a sua função precípua, no que diz respeito à fiscalização do exercício profissional, assegurando à sociedade um Serviço Social com qualidade e a defesa da profissão.

O pagamento da anuidade ao CRESS é contabilizado como contribuição previdenciária?
Não. Estamos tratando aqui de tributos diferenciados. Todas as profissões regulamentadas por lei são obrigadas a terem seus respectivos Conselhos Profissionais, que têm como prerrogativa a fiscalização do exercício profissional. A anuidade é um tributo de caráter compulsório a todos os profissionais inscritos em Conselhos, mesmo aqueles que não estão exercendo a profissão mas continuam com suas inscrições ativas. Para que cesse essa obrigatoriedade, o profissional – que não está exercendo a profissão – deve comparecer ao Conselho e solicitar o cancelamento de sua inscrição. A reinscrição pode ser feita tão logo o profissional solicite-a. Esse procedimento evita a geração de dívidas junto ao CRESS, no período em que este não estiver no exercício da profissão. A anuidade é a única receita de que o Conselho dispõe para cumprimento da sua função pública e social de defender e preservar a qualidade dos serviços prestados à sociedade – ou seja, os usuários. Não pode ser vinculado a Previdência Social, seja privada ou pública.

Como faço para denunciar más condições de trabalho?
O CRESS PE mantém um plantão permanente de atendimento à categoria que funciona na sede. Esses plantões são da competência do Setor de Fiscalização que, através do Agente Fiscal, atende e orienta a todas as demandas recebidas – por telefone, e-mail, correio, pessoalmente -, bem como procede os devidos encaminhamentos e intervenções necessárias. No caso específico de demandas relativas a condições desfavoráveis do trabalho, a partir do recebimento da denúncia é realizada uma visita ao local para conhecimento da realidade. É em seguida proposta uma reunião da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) para discussão da demanda, objetivando o cumprimento do Código de Ética Profissional, que prevê condições de trabalho condignas, garantindo a qualidade dos serviços profissionais prestados aos usuários e valorização da profissão.

Qual é o piso salarial para o Assistente Social?
A categoria dos Assistentes Sociais não possui ainda legislação fixando piso salarial. Vale relembrar aqui a trajetória da categoria e esforços empreendidos pelas entidades representativas, em nível nacional, na luta para aprovação do Projeto Lei da falecida deputada Cristina Tavares, o qual, na década de 1980, mobilizou a categoria a se organizar em caravanas para irem a Brasília. Esse Projeto versava pelo piso salarial de 10 (dez) salários mínimos e 06 (seis) horas de trabalho, além das condições objetivas para contratação de Assistente Social, tendo, porém, sido vetado na íntegra pelo então Presidente da República, José Sarney.

O que é a Tabela de Honorários e qual a referência salarial estabelecida?
A Tabela Referencial de Honorários de Serviço Social, TRHSS, foi estabelecida pelo Conselho Federal de Serviço Social, CFESS, por meio da Resolução 418/01, objetivando fixar valores referenciais mínimos de remuneração para a atividade do Assistente Social, a serem utilizados como parâmetros por profissionais sem vínculos empregatícios, estatutários ou de natureza assemelhada. Define ainda os procedimentos das áreas de atuação profissionais.
O referencial de remuneração estabelecido pela Tabela de Honorários é a “hora técnica”, devendo ser corrigida anualmente com base no ICV/DIEESE. Para calcular o valor do procedimento, o profissional deverá multiplicar a “hora técnica” pelo total de horas a serem trabalhadas.

Quais as punições para o Assistente Social que atue irregularmente?
É necessário distinguir exercício ilegal de exercício irregular. O exercício ilegal pode ocorrer de várias formas. Por exemplo, o exercido da profissão por leigos (casos encaminhados à Justiça, para julgamento); e exercido por bacharéis, sem a devida habilitação no CRESS; ou o exercício profissional por assistentes sociais que tiveram seu registro no Conselho cancelado (neste caso, os profissionais são orientados a proceder suas reinscrições, no prazo máximo de quinze dias; não atendida a orientação, o caso é encaminhado à Justiça, com sugestão de aplicação de multas). Já o caso de exercício irregular, ou seja, de inadimplência, exige os procedimentos previstos na Lei e no Código de Ética, podendo ser aplicada a pena de suspensão que acarretará o impedimento do exercício profissional, em todo o território nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos, conforme previsto nos Art.24 e 25 do Código de Ética. A pena de suspensão cessará com a satisfação do débito.

Como consigo informações sobre o andamento de processos éticos e de desagravo?
Esses processos são analisados por comissões específicas: Comissão de Ética e, posteriormente, Comissão de Instrução, nos casos de processos éticos; ou ainda Comissão de Prerrogativas, no caso de Desagravo. Para obter informações acerca de andamentos de processos, os interessados devem procurar a Secretaria do Conselho, onde funcionário designado a fazer os acompanhamentos pode oferecer informações sobre etapas dos trâmites, estando, entretanto, obrigado a manter sigilo sobre as informações contidas nos processos.

Em caso de desligamento da instituição/entidade, o que devo fazer com o material técnico produzido?
É dever do Assistente Social garantir o caráter confidencial das informações que recebe em função do seu trabalho, bem como do material social produzido. Em razão disso, faz-se necessário, em caso de desligamento do profissional da empresa/instituição onde atua, o repasse do material técnico para outro Assistente Social que venha substituí-lo. Se não houver outro Assistente Social no local, esse material deverá ser lacrado na presença de representante ou agente fiscal do CRESS (o lacre será rompido somente quando houver a substituição do Assistente Social). É importante ressaltar que esse procedimento busca o cumprimento aos princípios postos no Código de Ética dos Assistentes Sociais por parte desses profissionais.

Como posso denunciar um Assistente Social que cometeu infração ética?
Qualquer pessoa tem o direito de denunciar, fazer representação ou queixa do Assistente Social no CRESS/PE. É preciso destacar que o Assistente Social não pode atuar com autoritarismo ou usar abuso de poder, por exemplo. É passível de denúncia, por exemplo, o profissional que não respeitar os Direitos Humanos, que não viabilizar o acesso aos direitos e serviços sociais, que for conivente com condutas antiéticas e crimes, que apresentar conduta preconceituosa, ou apresentar conduta que transgrida os preceitos do Código de Ética.
A representação, denúncia ou queixa contra o profissional de Serviço Social deverá ser representada mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo: nome e qualificação do denunciante; nome e qualificação do denunciado; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova que pretende se valer para provar o alegado.
Após o recebimento da representação, denúncia ou queixa, o CRESS/PE – 4ª Região, por meio da Comissão de Ética Permanente, instituída pelo Conselho Pleno deste regional, através de Resolução, deverá avaliar se está enquadrado/a nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional.

O que fazer se no exercício das atribuições e funções profissionais, o Assistente Social for ofendido ou atingido em sua honra profissional ou que deixar de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas?
Todo Assistente Social, devidamente inscrito no CRESS/PE – 4ª Região, que no exercício de suas atribuições e funções profissionais, previstas pela Lei 8.662/93, for ofendido ou atingido em sua honra profissional ou que deixar de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas previstas pelas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h” e “i” do artigo 2º do Código de Ética Profissional do Assistente Social poderá representar perante o Conselho Regional, para apuração dos fatos contra quem der ensejo ou causa a violação de seus direitos ou prerrogativas.
A representação deverá ser apresentada por escrito, contendo a descrição dos fatos e provas documentais ou de outra natureza. (Ver Resolução CFESS Nº 443/2003, que institui procedimentos para a realização de desagravo público e regulamenta a alínea “e” do artigo 2º do Código de Ética do Assistente Social).

Como recebo as informações sobre cursos, eventos, vagas de empregos e outras?
Para receber informações do CRESS é importante manter os endereços de residência, trabalho e eletrônico atualizados. Ou então acesse o nosso site (www.cresspe.org.br) e redes sociais (Facebook e Twitter).