O Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco – CRESS 4ª Região (PE), autarquia pública federal responsável pela fiscalização e defesa do exercício profissional do Serviço Social em seu território, vem a público informar à categoria profissional de assistentes sociais os fundamentos que motivaram o indeferimento do pedido de realização de Assembleia Ordinária em formato híbrido, solicitado pelo Sindicato de Assistentes Sociais de Pernambuco (SINDASPE).

⚖️ 1. Da natureza das Assembleias no Conjunto CFESS-CRESS

As assembleias gerais da categoria constituem-se instâncias deliberativas presenciais, conforme estabelece o Regimento Interno-Padrão dos Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução CFESS nº 470/2005, e o Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS, disciplinado pela Resolução CFESS nº 469/2005.

Tais normas definem que as assembleias são compostas por assistentes sociais regularmente inscritos e quites com o Conselho, e devem ocorrer de forma presencial, garantindo a verificação de quórum, a legitimidade dos votos e a autenticidade da participação.

? Base normativa:

• Resolução CFESS nº 470/2005, arts. 7º a 9º – Regimento Interno-Padrão dos CRESS
  
  
• Resolução CFESS nº 469/2005, art. 1º, §3º – Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS
  ? Ver documento completo no site do CFESS
  
  

?️ 2. Da vinculação normativa e princípio da legalidade

O CRESS-PE possui autonomia administrativa e financeira, todavia, total vinculação normativa ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Isso significa que o Conselho Regional não pode inovar ou modificar procedimentos regimentais sem deliberação do Encontro Nacional CFESS-CRESS, instância máxima da categoria no país.

O princípio da legalidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Assim, qualquer deliberação que altere o formato de assembleia — como a adoção de modelo híbrido — dependerá de autorização normativa superior, inexistente até o presente momento.

? Base normativa:

• Constituição Federal, art. 37 – Princípios da Administração Pública
  
  
• Lei nº 8.662/1993, art. 8º, IV – Competência dos CRESS
  ? Ver Lei nº 8.662/1993 (Planalto)
  ? Ver Constituição Federal (Planalto)
  
  

? 3. Da finalidade democrática e da garantia de participação

O modelo presencial não tem caráter excludente, mas garantidor da igualdade de condições e da legitimidade democrática. 

A presencialidade assegura que todas as assistentes sociais inscritas tenham as mesmas condições de voz e voto, evitando riscos de duplicidade, manipulação ou ausência de verificação de quórum — aspectos essenciais à validade das deliberações.

O Conjunto CFESS-CRESS mantém outros espaços amplos de escuta e diálogo, como reuniões descentralizadas, plenárias regionais e audiências públicas, reafirmando seu compromisso com a participação democrática e a transparência institucional.

⚖️ 4. Conclusão

O CRESS Pernambuco reafirma que:

• A realização de assembleias híbridas não possui previsão normativa nas resoluções do Conjunto CFESS-CRESS;
  
  
• O indeferimento do pedido fundamenta-se no cumprimento do princípio da legalidade e na observância da hierarquia normativa federativa;
  
  
• A presencialidade das assembleias é requisito de validade, garantindo a lisura, a transparência e a isonomia das deliberações da categoria.
  
  

Assim, esta decisão não representa restrição de direitos, mas observância rigorosa à legalidade institucional, em respeito à coletividade profissional e à integridade do processo democrático do Serviço Social brasileiro.

? Recife, 22 de outubro de 2025.
Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco – 4ª Região (CRESS-PE)

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